Regulamento

1. DO OBJETO E PRAZO

1.1. O programa de relacionamento com o paciente FAZBEM (“Programa”) é realizado pela AstraZeneca do Brasil Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o no. 60.318.797/0001- 00, com sede na Rodovia Raposo Tavares, Km 26,9, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo (“AstraZeneca”), e tem por objeto viabilizar acesso e adesão ao tratamento de doenças, pelos medicamentos produzidos e/ou comercializados pela AstraZeneca, por meio do oferecimento de serviços aos pacientes participantes do Programa.

1.2. A participação no Programa e a utilização do aplicativo “Programa Faz Bem” implicam no conhecimento e aceitação de todos os termos e condições do regulamento abaixo (“Regulamento”).

1.3. O Programa é realizado por prazo indeterminado, podendo ser alterado, encerrado ou suspenso, a qualquer momento, mediante comunicação da AstraZeneca, por meio do site www.programafazbem.com.br.

2. PARTICIPANTES

2.1. Podem participar do Programa pessoas residentes no Brasil, que recebam a prescrição dos medicamentos incluídos no Programa, de um médico que possua registro válido em um dos Conselhos Regionais de Medicina do Brasil (“CRM”).

2.2. Para participar do Programa, o paciente deve: (i) possuir uma prescrição de um médico que possua registro válido de um dos Conselhos Regionais de Medicina (“CRM”) do Brasil para administração de um dos medicamentos participantes do Programa; e (ii) efetuar o seu cadastro, por meio do site www.programafazbem.com.br, pelo SAC da AstraZeneca, por meio do telefone 0800 014 5578 (opção 1), pelo aplicativo “Programa Faz Bem” disponível para os sistemas iOS e Android, ou diretamente no balcão dos estabelecimentos credenciados ao Programa.

2.2.1. Eventuais alterações na lista dos estabelecimentos credenciados ou na lista dos medicamentos participantes podem ocorrer sem aviso prévio, sendo responsabilidade do paciente consultá-las periodicamente.

2.2. As informações obrigatórias para a efetivação do cadastro são as seguintes: nome completo, CPF, endereço completo, data de nascimento, telefone, e-mail, CRM e UF do médico prescritor e medicamento/dosagem prescritos.

2.2.1. Ao se cadastrar, o paciente declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos e em pleno gozo de seus direitos civis. Para pacientes menores de 18 (dezoito) anos, o cadastramento deverá ser realizado por intermédio de seu representante legal e somente será aceito caso o medicamento tenha indicação pediátrica em bula. Nesta hipótese, caso o paciente menor de idade não possua CPF, poderá ser utilizado o CPF de seu representante legal.

2.2.2. Os dados pessoais como telefone e e-mail poderão ser utilizados no cadastro de apenas um CPF.

2.2.3. É de inteira responsabilidade do paciente o fornecimento de informações verdadeiras e que estejam de acordo com a sua prescrição médica ao se cadastrar no Programa, não se responsabilizando a AstraZeneca por quaisquer informações incorretas fornecidas pelo paciente, sobretudo em relação ao medicamento indicado em sua receita médica.

2.2.4. Caso haja qualquer fraude na prestação das informações, a AstraZeneca se reserva no direito de descadastrar o paciente, sem qualquer aviso prévio.

2.2.5. A AstraZeneca também se reserva no direito de descadastrar os pacientes que tentarem realizar mais de 50 (cinquenta) transações definidas no item 3.1.3.1 deste Regulamento (aquisição de medicamentos com desconto do Programa), durante um período de 12 meses, a partir de 01/04/2017.

2.3. Após a conclusão do cadastro, o paciente poderá usufruir de todos os serviços oferecidos pelo Programa, de acordo com o item 3 deste Regulamento.

2.4. Em caso de alteração dos dados fornecidos ou da prescrição médica, o paciente deverá contatar o SAC da AstraZeneca por meio do telefone 0800 014 5578 ou acessar o site www.programafazbem.com.br e informar os dados atualizados. A manutenção de dados atualizados é de responsabilidade exclusiva do paciente.

2.5. Todas as informações do paciente serão tratadas como confidenciais e sigilosas, e serão utilizadas única e exclusivamente para os fins definidos neste Regulamento.

2.5.1. Em caso de relato de um evento adverso de qualquer medicamento participante do Programa, a AstraZeneca, ou terceiros com os quais a AstraZeneca tenha parcerias (contratos) firmadas, poderá entrar em contato com o paciente ou com o médico prescritor para obter informações complementares.

2.6. Ao realizar o cadastro, o paciente, ou seu responsável legal, autoriza, ou não, o recebimento de materiais informativos diversos, por meio do envio de e-mails, SMS ou contato telefônico. Para deixar de receber tais materiais, o paciente deverá entrar em contato com o SAC da AstraZeneca por meio do telefone 0800 014 5578.

2.6.1. A recusa a receber os materiais informativos mencionados no item 2.7 acima, exime a AstraZeneca de fornecer ativamente ao paciente as informações descritas nos itens 3.1.1 e 3.1.2 abaixo, independentemente da forma e da natureza da informação.

2.7. Não serão aceitas participações por quaisquer outros meios que não pelo previsto neste Regulamento.

2.8. O paciente poderá cancelar sua participação no Programa a qualquer momento, bastando solicitar exclusão ao SAC da AstraZeneca por meio do telefone 0800 014 5578. O Programa tem um prazo de até 30 (trinta) dias para oficializar a solicitação.

3. SERVIÇOS E MECÂNICA PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS

3.1. Participando do Programa, o paciente fará jus aos seguintes serviços, os quais são individuais, pessoais e intransferíveis:

3.1.1. Acesso a informações de cunho meramente educativo (sem promoção de medicamento ou autodiagnóstico de doença) sobre diabetes, doenças digestivas, respiratórias, cardíacas e psiquiátricas, por meio do site www.programafazbem.com.br;

3.1.2. Acesso a informações para a melhoria da qualidade de vida, tais como dicas sobre alimentação saudável, prática de exercícios e dicas culturais, também por meio do site www.programafazbem.com.br; e

3.1.3. Concessão de descontos (sobre o Preço Máximo ao Consumidor vigente à época da compra do medicamento) estabelecidos em tabelas específicas disponíveis no site www.programafazbem.com.br, nas compras dos medicamentos participantes do Programa, quando realizadas nos estabelecimentos credenciados no Programa.

3.1.3.1. Para adquirir produtos com descontos, após o cadastro indicado no item 2.2 deste Regulamento, o paciente deverá se dirigir a um dos estabelecimentos credenciados e apresentar em referido estabelecimento sua receita médica, informando o CPF cadastrado no Programa.

3.1.3.2. O paciente pode entrar em contato com o SAC da AstraZeneca, por meio do telefone 0800 014 5578 ou acessar o site www.programafazbem.com.br, para que lhe sejam informadas 3 (três) farmácias e 1 (um) delivery, próximos à localidade informada pelo paciente para realização da compra do medicamento prescrito pelo médico.

3.1.3.3. A AstraZeneca não se responsabiliza pela impossibilidade de venda ou indisponibilidade do sistema ou estoque de medicamentos dos estabelecimentos credenciados no Programa.

3.1.3.4. Os pacientes somente farão jus aos descontos nas compras realizadas in loco nos estabelecimentos credenciados.

3.1.3.5. O paciente somente fará jus à compra com o desconto do(s) medicamento(s) constante(s) no seu cadastro no Programa (correspondente(s) à receita cadastrada), sendo que os demais produtos da AstraZeneca poderão ser adquiridos, sem descontos. No momento da compra do medicamento, a farmácia fornecerá um cupom fiscal comprovando a utilização do benefício.

3.1.3.6. Os descontos aplicados aos medicamentos podem ser alterados, a exclusivo critério da AstraZeneca, mediante a divulgação no site www.programafazbem.com.br da tabela ajustada. No mesmo sentido, a AstraZeneca, a seu exclusivo critério pode incluir ou excluir medicamentos do Programa, mediante divulgação no site www.programafazbem.com.br.

3.1.3.7. Os descontos praticados por meio do Programa não são cumulativos com outros programas de benefícios dos estabelecimentos credenciados ou da AstraZeneca.

3.1.3.8. Os pacientes poderão adquirir um número máximo de produtos participantes do Programa por mês, de acordo com tabela específica disponível no site www.programafazbem.com.br.

3.1.3.9. A AstraZeneca não se responsabiliza por fatos ou circunstâncias anormais ou alheias ao seu controle que venham a impedir a autorização da compra com o desconto, incluindo sem limitação: problemas na rede de telefonia; problemas no fornecimento de energia elétrica; problemas na conexão do computador ou celular do paciente à internet; problemas na transmissão de informações, seja entre o estabelecimento e o Programa ou entre o aplicativo e o Programa; incompatibilidade da configuração técnica do computador ou celular do paciente com o site ou o aplicativo; dentre outras.

4. DA CONFIDENCIALIDADE E DA PRIVACIDADE DOS DADOS

4.1 Ao aderir ao Programa, o paciente consente que a AstraZeneca utilize seus dados e informações pessoais fornecidos durante sua permanência no programa (até opt-out) tais como nome completo, data de nascimento, sexo, endereço completo, e-mail, número de telefone, RG, CPF/ME, para implementar,; controlar o acesso ao Programa e prevenir eventuais fraudes . Além disso, ao consentir, o paciente aceita receber informações sobre questões de saúde e/ou que visem aumentar sua adesão ao tratamento prescrito por profissional de saúde habilitado. O paciente só pode aderir ao Programa se concordar com a utilização dos seus dados pessoais para essas finalidades.

4.1.1 Ao aderir ao Programa, o paciente reconhece que os seus dados e informações pessoais poderão ser transferidos para outras empresas do grupo AstraZeneca, no Brasil e no exterior, e para determinados terceiros que auxiliam a AstraZeneca a implementar, desempenhar, operacionalizar, fornecer e a aprimorar o Programa, tais como: administradores da plataforma do Programa, empresa de cloud-computing, prestadores de serviços de TI. Além disso, a AstraZeneca poderá compartilhar os dados pessoais dos pacientes com distribuidores e/ou fornecedores com os quais a AstraZeneca tiver firmado contrato de distribuição e/ou de fornecimento ou terceiros por eles indicados, que auxiliam a AstraZeneca com a distribuição e/ou o fornecimento de seus produtos, fornecedores que executam serviços de comunicação automatizada através de canais digitais para envio de mensagens para pacientes tais como SMS, WhatsApp, e-mail com o objetivo de divulgar informações sobre questões de saúde e/ou que visem aumentar a adesão do paciente ao tratamento. Também poderá compartilhar os dados pessoais de pacientes com auditores e consultores, no Brasil e no exterior, responsáveis por verificar se a AstraZeneca está agindo em conformidade com os requisitos legais internos e externos; sucessores ou parceiros de negócios da AstraZeneca ou empresas do grupo AstraZeneca, no caso de venda, alienação ou colaboração/um consórcio de seus negócios. O paciente só pode aderir ao Programa se autorizar expressamente a transferência dos seus dados pessoais, conforme aqui descrito. Caso queira ter acesso a lista de parceiros, acesse o site www.programafazbem.com.br.

4.1.2 A AstraZeneca utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. A ASTRAZENCA NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INADEQUADO DOS DADOS PESSOAIS DO PACIENTE POR TERCEIROS. Não obstante, AstraZeneca imporá fortes restrições e medidas de segurança sobre como seus parceiros (incluindo aqueles acima mencionados) poderão tratar os dados e informações pessoais dos pacientes, e exigirá que todos os seus parceiros adotem pelo menos os mesmos níveis de segurança e proteção da informação (cybersecurity) usualmente adotadas por empresas que prestam serviços similares no mercado, e nunca menos do que o nível de segurança e proteção adotados pela AstraZeneca. Maiores informações sobre tratamento de dados pela AstraZeneca e medidas de segurança que serão conferidas aos dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos pacientes estão disponíveis na Declaração de Privacidade da AstraZeneca e na Política de Proteção de Dados & Privacidade da AstraZeneca, disponíveis para consulta em https://www.globalprivacy.astrazeneca.com/br. O paciente só pode aderir ao Programa se concordar com os termos do Programa, da Declaração de Privacidade da AstraZeneca e da Política de Proteção de Dados & Privacidade da AstraZeneca.

4.1.3 A AstraZeneca armazenará os dados pessoais do paciente até que eles não sejam mais necessários para a consecução do Programa , para o desenvolvimento dos seus negócios, para a divulgação de informações sobre questões de saúde e/ou que visem aumentar a adesão ao tratamento, ou até que o paciente solicite a remoção, o que ocorrer primeiro, salvo se a AstraZeneca precisar mantê-los para o cumprimento de obrigação legal ou para a proteção dos direitos da AstraZeneca e do paciente. O paciente só pode aderir ao Programa se autorizar expressamente a manutenção dos dados pelo prazo aqui previsto.

4.1.4 A AstraZeneca NÃO venderá dados e informações pessoais dos pacientes para quaisquer pessoas

4.1.5 A AstraZeneca poderá anonimizar os dados pessoais do paciente, diretamente ou com o auxílio de empresa especializada, a qualquer tempo; isto significa que os dados do paciente serão dissociados do indivíduo, de forma que não haverá qualquer informação que possa permitir ou possibilitar de forma razoável a sua identificação.

4.2 Ao fornecer dados pessoais, direta ou indiretamente, às farmácias credenciadas, o paciente ou seu representante legal deverá tomar as medidas e cuidados necessários para o fornecimento de seus dados, solicitando, se assim entender, que as farmácias credenciadas solicitem o seu consentimento. Por isso, o paciente ou seu representante legal isenta a AstraZeneca de qualquer responsabilidade pela utilização de seus dados pelos referidos estabelecimentos, uma vez que a AstraZeneca não possui qualquer controle sobre tais estabelecimentos.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Este Regulamento é aplicável a todos os canais de comunicação e a todas as transações realizadas dentro do Programa, em território brasileiro.

5.2. Ao efetivar o cadastro no Programa e/ou utilizar o aplicativo “Programa Faz Bem”, o paciente declara expressamente que entendeu e concorda com todas as cláusulas deste Regulamento. Caso não concorde com qualquer item deste Regulamento, o paciente não deve se cadastrar no Programa nem utilizar e/ou manter instalado, em seu dispositivo móvel, o aplicativo “Programa Faz Bem”.

5.3. O paciente poderá ser excluído do Programa, independentemente de prévia notificação, caso preste informações inverídicas no cadastro, ou utilize os seus benefícios em favor de terceiros, ou ainda, utilize os serviços do Programa de forma contrária a este regulamento ou à legislação nacional em vigor.

5.3.1. O paciente que infringir o presente Regulamento será responsabilizado, sem limitação, por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que a AstraZeneca, ou eventuais terceiros, venham a sofrer.

5.4. O Programa é integralmente pautado na autonomia, independência e liberdade do médico na prescrição da terapia adequada aos seus pacientes, sendo que eventual indicação do programa a eles não trará qualquer vantagem ou benefício ao médico.

5.5. Todas as informações contidas no Programa, ou disponibilizadas por este têm caráter meramente educativo e institucional, e não devem ser interpretadas como substituindo as discussões estabelecidas entre médicos e pacientes nem devem servir de subsídio para efetuar um diagnóstico médico, ou, ainda, estimular a automedicação.

5.6. Em caso de dúvidas sobre o Programa, o paciente poderá contatar o SAC da AZ, por meio do telefone 0800 014 5578 (opção 1).

5.7. Este Regulamento ficará disponível para consulta no site www.programafazbem.com.br.

5.8. Fica eleito o foro central da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais disputas oriundas deste Regulamento.

BR-9509 – Agosto/2020

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