Regulamento

REGULAMENTO – PROGRAMA FAZ BEM – TAGRISSO 

1. DO OBJETO E PRAZO 

1.1. O Programa FAZ BEM – Tagrisso (“Programa”) é realizado pela AstraZeneca  do Brasil Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 60.318.797/0001-00,  com sede na Rodovia Raposo Tavares, Km 26,9, na cidade de Cotia, Estado  de São Paulo (“AstraZeneca”) em parceria com as operadora de plano de  saúde e tem por objetivo disponibilizar o acesso ao tratamento vinculado à  avaliação de resposta para os pacientes com câncer de pulmão, que tenham  recebido prescrição do medicamento Tagrisso (osimertinibe), dentro das  condições estabelecidas neste regulamento (“Regulamento”). 

1.2. A participação no Programa é condicionada ao conhecimento e aceitação de  todas as condições estabelecidas neste Regulamento. 

1.3. O Programa pode ser alterado, encerrado ou suspenso, a qualquer  momento, mediante comunicação da AstraZeneca. 

2. PARTICIPANTES E PROCESSO 

2.1. Pacientes: podem participar do Programa, pessoas residentes no Brasil, que  atendam cumulativamente às seguintes condições: (i) sejam maiores de 18 anos de  idade; (ii) tenham diagnóstico de câncer de pulmão não pequenas células; (iii) tenham  recebido a prescrição para uso contínuo do medicamento Tagrisso (osimertinibe) para  primeira linha do tratamento de sua enfermidade de um médico que possua registro  válido em um dos Conselhos Regionais de Medicina do Brasil (“CRM”); (iv) sejam filiados  a alguma das operadoras de plano de saúde (convênio médico, autogestão,  cooperativas) que possuem o contrato com a AstraZeneca: “Termos comerciais  específicos aos termos e condições padrão para venda - compartilhamento de riscos”. 

2.2 Médicos: podem participar do Programa médicos que (i) possuam registro válido  em um CRM; (ii) atendam no território brasileiro; (iii) efetivem seu cadastro junto ao site  www.programafazbem.com.br, no campo destinado ao presente Programa. 

2.1. Processo:  

a) Para os pacientes indicados no item 2.1 deste Regulamento, a participação no  Programa se dará da seguinte forma: (i) cadastro do paciente pelo seu médico, no site do Programa, indicando a Operadora de Saúde à qual o paciente é filiado;  (ii) upload no site do Programa da prescrição para uso contínuo do medicamento  Tagrisso (osimertinibe) e do Termo de Consentimento assinado pelo paciente; (iii)  realização de contato telefônico da AstraZeneca (diretamente ou por meio de  terceiro por ela autorizado) para confirmação do aceite do paciente ao  Programa. (iv) fornecimento periódico de Tagrisso (osimertinibe) na data e local  alinhados com o paciente e a operadora de saúde, caso paciente seja elegível. 

b) É de inteira responsabilidade do paciente o fornecimento de informações  verdadeiras, não se responsabilizando a AstraZeneca por quaisquer informações  incorretas fornecidas pelo paciente. 

c) Não serão aceitas participações por quaisquer outros meios que não pelo  previsto neste Regulamento. 

d) O paciente autoriza que o Programa entre em contato via telefone para que o  aceite das condições deste Regulamento e seu cadastro seja confirmado, bem  como para que sejam fornecidos todos os serviços previstos no presente  Regulamento (item 2.4). 

e) O paciente autoriza que o Programa entre em contato via e-mail, SMS e/ou  WhatsApp nos casos em que não for possível o contato via telefone. 

f) Mediante a aceitação deste Regulamento, o paciente autoriza que o seu médico  realize a sua inscrição no Programa, com base nas informações por ele  fornecidas. 

2.2. Serviços 

Os pacientes indicados no item 2.1 desse Regulamento terão acesso aos seguintes  serviços: 

(a) O paciente elegível cadastrado no programa começará a receber o  tratamento com Tagrisso (osimertinibe), custeado por sua operadora de  saúde. Se, no 6º mês de tratamento, for evidenciado através de exame  obrigatório específico (tomografia) que o paciente respondeu ao tratamento,  a operadora de saúde continuará a pagar pelo tratamento com Tagrisso,  enquanto houver prescrição médica. Se, no 6º mês ou antes, for evidenciado  que o paciente não respondeu ao tratamento, a AstraZeneca reembolsará à operadora de saúde através de nota de crédito, o valor referente aos meses  de tratamento do paciente. . O paciente não terá nenhum custo relativo ao  medicamento durante este período. O médico é responsável por avaliar a  

efetividade do tratamento e consequentemente a continuidade do  tratamento por todo esse período, contando com o suporte da empresa  Mapes conforme previamente mencionado. 

b) Todos os pacientes do Programa receberão contato periódico com fins de  acompanhamento da evolução do tratamento. Durante os seis meses iniciais de  tratamento o paciente deverá compartilhar com o programa todos os resultados dos seus exame de tomografia do pulmão que realizar nesse período. Este  acompanhamento é imprescindível para continuidade do fornecimento da medicação.  O seu não cumprimento pode acarretar em descontinuidade do paciente no programa. 

A AstraZeneca não cobrirá os custos referentes aos exames requeridos. Os mesmos  deverão ser cobertos pelo plano de saúde do paciente. 

3. DA CONFIDENCIALIDADE E DA PRIVACIDADE DE DADOS 

3.1 Ao aderir ao Programa, o paciente reconhece que a AstraZeneca utilizará os seus  dados e informações pessoais tais como, nome completo, data de nascimento, sexo,  endereço completo, e-mail, contato telefônico, RG, CPF/ME, e instituição onde o  paciente é tratado, e os seus dados pessoais sensíveis, tais como prescrição, laudo e  prontuário médico para: (i) confirmar seu aceite ao programa; (ii) implementar o  processo descrito no item 2.2 acima; (iii) conceder-lhe acesso a outros serviços que o  beneficie; (iv) implementar, manter e realizar melhorias no Programa; (v) controlar o  acesso ao Programa e prevenir eventuais fraudes; (vi) desenvolver os seus negócios; (vii)  divulgar informações sobre questões de saúde e/ou que visem aumentar a adesão do  paciente ao tratamento. O paciente só pode aderir ao Programa se concordar com a  utilização dos seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis para essas finalidades.  

3.2 Ao aderir ao Programa, o paciente reconhece que os seus dados e informações  pessoais, bem como seus dados pessoais sensíveis, conforme for o caso, poderão ser  transferidos para outras empresas do grupo AstraZeneca, no Brasil e no exterior, e para  determinados terceiros, que auxiliam a AstraZeneca a implementar, desempenhar,  operacionalizar, fornecer e a aprimorar os serviços relacionados ao Programa, como a  administradores da plataforma do Programa, empresa de cloud-computing, prestadores  de serviços de TI, instituições onde o paciente é tratado, médicos e operadoras de plano  de saúde. Além disso, a AstraZeneca poderá compartilhar os dados pessoais e dados  pessoais sensíveis de pacientes com distribuidores e/ou fornecedores com os quais a  AstraZeneca tiver firmado contrato de distribuição e/ou de fornecimento ou terceiros  por eles indicados, que auxiliam a AstraZeneca com a distribuição e/ou o fornecimento  de seus produtos. Também poderá compartilhar os dados pessoais e dados pessoais  sensíveis de pacientes com auditores e consultores, no Brasil e no exterior, responsáveis  por verificar se a AstraZeneca está agindo em conformidade com os requisitos legais  internos e externos; sucessores ou parceiros de negócios da AstraZeneca ou empresas  do grupo AstraZeneca, no caso de venda, alienação ou colaboração/um consórcio de  seus negócios. O paciente só pode aderir ao Programa se autorizar expressamente a  

transferência dos seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, conforme aqui  descrito.  

3.4 A AstraZeneca utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados  e informações pessoais e os dados pessoais sensíveis de acessos não autorizados e de  situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.  A ASTRAZENCA NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INADEQUADO DOS DADOS  PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVIES POR TERCEIROS. Não obstante, a AstraZeneca  imporá fortes restrições e medidas de segurança sobre como seus parceiros (incluindo  aqueles acima mencionados) poderão tratar os dados e informações pessoais e dados  pessoais sensíveis, e exigirá que todos os seus parceiros adotem pelo menos os mesmos  níveis de segurança e proteção da informação (cybersecurity) usualmente adotados por  empresas que prestam serviços similares no mercado, e nunca inferiores ao nível de  segurança e proteção adotados pela AstraZeneca. Maiores informações sobre  tratamento de dados pela AstraZeneca e medidas de segurança que serão conferidas  aos dados pessoais e dados pessoais sensíveis estão disponíveis na Declaração de  Privacidade da AstraZeneca, e na Política de Proteção de Dados & Privacidade da  AstraZeneca, disponíveis para consulta em  https://www.globalprivacy.astrazeneca.com/br O paciente só pode aderir ao  Programa se concordar com os termos do Programa, da Declaração de Privacidade da  AstraZeneca e da Política de Proteção de Dados & Privacidade da AstraZeneca.  

3.5 A AstraZeneca armazenará os dados pessoais e dados pessoais sensíveis até que eles  não sejam mais necessários para a consecução do Programa, para o desenvolvimento  dos seus negócios, para a divulgação de informações sobre questões de saúde e/ou que  visem aumentar a adesão ao tratamento, ou até que o paciente, conforme for o caso,  solicite a remoção, o que ocorrer primeiro, salvo se a AstraZeneca precisar mantê-los  para o cumprimento de obrigação legal ou para a proteção dos direitos da AstraZeneca, do paciente (ex: o prontuário médico só poderá ser excluído transcorrido o prazo de  vinte anos a contar do envio pelo paciente). O paciente só pode aderir ao Programa se  autorizar expressamente a manutenção dos dados pelo prazo aqui previsto.  

3.6 A AstraZeneca NÃO venderá dados e informações pessoais nem dados pessoais  sensíveis para quaisquer pessoas e jamais o fará.  

3.7 A AstraZeneca poderá anonimizar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis,  diretamente ou com o auxílio de empresa especializada, a qualquer tempo; isto significa  que os dados do paciente serão dissociados do indivíduo, de forma que não haverá  qualquer informação que possa permitir ou possibilitar de forma razoável a sua  identificação. 

4. DISPOSIÇÕES GERAIS 

4.1. O paciente poderá ser excluído do Programa, independentemente de prévia  notificação, caso seja desfiliado da operadora de saúde vinculada ao programa, ou sejam  prestadas informações inverídicas no cadastro, ou utilize os seus benefícios em favor de  terceiros, ou ainda, utilize os benefícios do Programa de forma contrária a este  Regulamento ou à legislação nacional em vigor. 

4.2. O Programa é integralmente pautado na autonomia, independência e liberdade  do médico na prescrição da terapia adequada aos seus pacientes, sendo que a eventual  indicação do Programa a eles não trará qualquer vantagem ou benefício ao médico. 

4.3. Em caso de dúvidas sobre o Programa ou sobre o uso dos seus dados, o paciente  poderá contatar o SAC da AstraZeneca, por meio do telefone 0800 014 5578.  

4.4. Este Regulamento ficará disponível para consulta no site  www.programafazbem.com.br

4.5. A AstraZeneca se reserva ao direito de alterar as cláusulas e condições do  presente Regulamento, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, mediante prévia  comunicação por meio do site www.programafazbem.com.br

4.6. AO PARTICIPAR DESTE PROGRAMA, DECLARA QUE ESTÁ CIENTE DO OBJETIVO,  DOS RISCOS E BENEFÍCIOS DO PROGRAMA E COMO E PARA QUAL FIM SERÃO  TRATADOS OS SEUS DADOS. DECLARA ESTAR CIENTE E SATISFEITO COM AS  EXPLICAÇÕES NÃO NECESSITANDO DE QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO OU  ESCLARECIMENTO. 

4.7. Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente  para dirimir eventuais disputas oriundas deste Regulamento. 

BR-10611 – Atualizado em Novembro de 2020

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